As políticas são fundamentais para a continuidade do crescimento da indústria de semicondutores brasileira, avalia a ABISEMI

17.12.2019

A aprovação das alterações na Lei de Informática e no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (PADIS), concluída na última segunda-feira (16.12) no Congresso Nacional, é fundamental para a continuidade do crescimento da indústria de semicondutores brasileira. O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

As alterações visam a atender às exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC), e consistem na substituição de benefícios fiscais atrelados principalmente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por um novo regime, que será válido a partir de 01 de abril de 2020. Para isso, a nova lei precisa ser sancionada até 31 de dezembro de 2019, conforme acordo firmado pelo Brasil com o Japão e com a União Europeia. 

Rogerio Nunes, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores, ressalta a importância da aprovação das alterações legislativas, que proporcionam maior previsibilidade para a realização de investimentos em novos produtos, processos e tecnologias, e trazem segurança jurídica para o setor produtivo.

Segundo ele, a substituição de reduções tributárias pela concessão de créditos financeiros conforme aprovada pelo Congresso não consistirá na concessão de benefício novo para a indústria ou mesmo em aumento da renúncia fiscal, e garantirá às empresas fabricantes de componentes e de bens finais maiores condições de competitividade. “Trata-se de uma iniciativa essencial, que adequa a nossa legislação aos princípios da OMC, reconhece a importância do setor de TICs para o desenvolvimento tecnológico do nosso país e garante que produtos avançados sejam oferecidos ao consumidor em condições ainda mais competitivas”, salientou.

A nova sistemática aprovada pelo Congresso Nacional substitui a redução do IPI, do PIS e da COFINS por créditos financeiros, que serão calculados sobre os dispêndios anuais obrigatórios em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, que continuarão a ser realizados pelas empresas habilitadas como condição para a tomada de qualquer incentivo.

Especificamente com relação à Lei de Informática, os benefícios trazidos pela nova sistemática também estão condicionados à realização de etapas produtivas no país, conforme estabelecem os Processos Produtivos Básicos (PPB’s) editados a partir de junho passado, igualmente em resposta do governo brasileiro à determinação da OMC.

Segundo o presidente da ABISEMI, a Lei de Informática viabilizou a criação do maior parque industrial de tecnologia da informação fora da Ásia e também foi fundamental para o desenvolvimento da pesquisa de ponta em alta tecnologia, graças aos investimentos obrigatórios em P&D feitos pelas empresas.

Como resultado direto, a indústria brasileira de semicondutores oferece ao mercado componentes de última geração, com qualidade, confiabilidade e especificações técnicas que atendem aos requisitos de um mercado extremamente exigente.

O projeto de lei aprovado na Câmara é de autoria dos Deputados Federais Marcos Pereira, Vitor Lippi, Bilac Pinto e Daniel Freitas, e contou com o apoio de toda a Frente Parlamentar da Indústria Eletroeletrônica, com destaque para a atuação do Deputado Marcelo Ramos e dos Senadores Plínio Valério, Omar Azis e Izalci Lucas.

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