Definir os objetivos de atuação da entidade e regulamentar seu funcionamento, bem como os órgãos internos a administração e sua respectivas funções, a composição dos membros e associadas, e as regras gerais para a tomada de decisões. O documento também regulamenta direitos e obrigações dos associados, estabelecendo critérios gerais para suas relações no âmbito da entidade.
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